Precisa de um advogado especialista para sua defesa em processo de improbidade administrativa?

Raul Araújo Advocacia é um escritório especializado em defesas de agentes e servidores públicos em processos de improbidade administrativa, seja judicialmente seja ainda na fase de inquérito 

Você veio ao lugar certo

NOSSAS SOLUÇÕES

Defesa do réu em ação de improbidade administrativa e ao acusado em inquéritos civis no Ministério Publico e Tribunal de Contas

Aplicação da Nova Lei de Improbidade a processos em andamento buscando desbloqueio de bens e absolvição do réu

Aplicação retroativa da Nova Lei de Improbidade a processos encerrados (Ação rescisória)

Busca pelo Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) quando presentes os requisitos legais visando a resolução rápida do processo

QUEM SOMOS

Com 7 (sete) anos de atuação no mercado, a Raul Ulysses Araújo Advocacia e Consultoria Jurídica é um escritório de advocacia especializado em atuação na área do Direito Administrativo com abrangência nacional por meio de atendimentos online.

Somos uma sociedade de advogados inscrita na OAB/MG sob o número 12.932 e no CNPJ sob o n. 46.959.348/0001-01.

Fisicamente, estamos sediados na capital mineira, Belo Horizonte, no bairro Funcionários com nossa sede central, e no Norte de Minas com escritórios parceiros em Montes Claros e Pirapora para melhor comodidade dos nossos mais de 200 clientes atendidos.

MISSÃO

Atendimento de qualidade com soluções jurídicas personalizadas e humanizadas para o servidor público, do concurso à aposentadoria.

VALORES

Transparência, ética, confiança e foco total no cliente. Aqui no nosso escritório o cliente está no centro da operação e a última palavra sempre é dele.

Nossos Diferenciais

Atuação exclusiva para servidores públicos e agentes políticos

Na Raul Araújo Advocacia você conta com equipe especializada e treinada para atendimento exclusivo a você servidor ou agente público. Nosso fundador inclusive é servidor público de carreira há 12 anos, ocupa cargo no Governo do Estado de Minas, entendendo perfeitamente suas dores. O papo aqui é de servidor para servidor.

Atendimento diferenciado, humanizado e com horário estendido

Nosso escritório possui uma política de atendimento personalizado e humanizado e com horário diferenciado. Das 8:00 às 23:00 horas você terá um de nossos colaboradores a disposição para realizar seu atendimento. Aqui você fala com gente não com máquina.

Atendimento 100% digital

Aqui você pode optar pelo atendimento 100% digital desde as dúvidas iniciais passando pela contratação até a finalização da ação, sem ter a necessidade de envio de documentos físicos ou comparecimento no escritório, podendo resolver tudo diretamente através de seu whatsapp.

Sede física com excelente estrutura

Caso você deseje o atendimento presencial possuímos sede física localizada em área nobre de Belo Horizonte (Bairro Funcionários) com excelente estrutura e total capacidade de atendimento para quem gosta da conversa olho no olho

Advogado especialista

DR RAUL ULYSSES RODRIGUES DE ARAUJO OABMG 165891

O Sócio Fundador, Raul Ulysses Araújo, possui mais de 7 (sete) anos de experiência em advocacia para servidores públicos, possuindo ainda 12 (doze) anos de atuação na área pública ocupando diversos cargos dentro da Administração Pública como Procurador Geral Municipal, Chefe de Gabinete de Câmara Municipal e Gerente de Banco Público, além de grande atuação em defesas de ações de improbidade e ação civis públicas de Prefeitos, vereadores, secretários e servidores. 

Atualmente ocupa cargo no Governo do Estado de Minas e comanda a atuação da equipe do escritórios.

Formação Acadêmica: Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros, atualmente é especialista em Advocacia Pública pela Unimais, em Direito Bancário pela Uniamerica, e cursa MBA em Gestão Tributária pela Universidade de São Paulo e LLM em Advocacia Corporativa e Prática Empresarial pela Fundação da Escola Superior do Ministério Público

DEPOIMENTOS

Máxima Produções artísticas
Máxima Produções artísticas
2022-09-23
Gostei muito recomendo profissionais altamente gabaritados equipes que te atende com esmero sem dúvidas alguma uma das melhores empresas de advocacia que eu já contratei
licelia souza
licelia souza
2022-09-23
Otímo atendimento!
Myrielle Chagas
Myrielle Chagas
2022-09-22
Excelente profissional!
Marco Túlio Las Casas
Marco Túlio Las Casas
2022-09-22
Equipe super atenciosa desde o início do atendimento até a conclusão. Me ajudaram demais. Todos realmente se preocupam com seu caso. Recomendo imensamente!
Laura Cardoso
Laura Cardoso
2022-09-22
Equipe atenciosa, bom atendimento
karine kelly
karine kelly
2022-09-21
Atendimento excelente
PAULO RICHARD
PAULO RICHARD
2022-09-21
Super recomendo, agilidade nos processos !!!
Bernardo Amarante Gonçalves
Bernardo Amarante Gonçalves
2022-09-21
Excelente Atendimento!!!
Giovanna Lages
Giovanna Lages
2022-09-21
Equipe atenciosa

Atendimento online 100% seguro

DÚVIDAS FREQUENTES

A citação para a apresentação de defesa preliminar é a primeira etapa do processo de improbidade administrativa. Após o recebimento o réu deve buscar um advogado especialista no tema para que este prepare sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias.

Aqui na Raul Araújo Advocacia possuímos toda a estrutura e expertise necessária para te atender neste momento.

Neste caso a denúncia pode ser estar em fase de análise preliminar ou já em fase de inquérito civil.  Em ambos os casos é recomendável que o intimado busque auxílio de um advogado antes mesmo de ser ouvido ou apresentar qualquer manifestação neste órgãos de fiscalização e controle.

Sim, o bloqueio prévio de bens normalmente é um pedido liminar realizado pelo Ministério Público ou outros órgãos públicos (na vigência da lei antiga) que busca o bloqueio dos bens do acusado para garantir o pagamento de futura condenação.

Neste momento cabe ao servidor ou agente público a busca imediata de um advogado especializado para que este possa recorrer judicialmente da liminar concedida e desbloquear estes bens.

Em nosso escritório prestamos este serviço com diversas demandas exitosas.

Sim, uma das possíveis penalidades de uma condenação por improbidade administrativa é perda do cargo público.

Mas se está passando por essa situação fique calmo, pois ainda cabe sua defesa em toda a fase de instrução do processo, pois a simples denúncia não é suficiente para sua condenação.

Neste momento, é necessário que procure um escritório especializado no tema para que este possa realizar sua defesa técnica e busque a improcedência do processo.

A Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021, chamada de nova lei de improbidade administrativa, alterou diversos artigos da lei 8.429/92 regulamentando diversas situações antes abusivas na prática e delimitando as condutas tidas como ímprobas. O que se buscou foi diferenciar as condutas meramente irregulares, praticadas por erro, daquelas condutas dolosas em que o agente público busca o resultado ilícito.

Assim tal lei afastou a culpa das hipóteses de improbidade devendo o Ministério Público acusador demonstrar a vontade livre e consciente do agente público de alcançar o resultado ilícito, dentre outras mudanças.

Apesar de ainda não haver uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre sobre o tema, os Tribunais Superiores vem decidindo em sua maioria pela possibilidade de retroatividade da nova lei de licitação inclusive aos processos em andamento, em virtude do princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica que se aplicaria ao direito administrativo sancionador.
 
Em resumo prático, o réu em improbidade administrativa poderia alegar em sua defesa as disposições da nova lei que na maioria das vezes é mais benéfica a este, através de um manifestação de um advogado especializado.
 
No nosso escritório desde de novembro do ano passado, logo após a publicação da Lei, viemos usando deste fundamento na defesa de nossos clientes.

O Acordo de Não Persecusão Cível (ANPC) trata-se de uma possibilidade de acordo entre o agente público e o Ministério Público no curso de uma ação de improbidade no qual o processo é encerrado com resolução do mérito a partir do compromisso do agente réu de cumprimento de certas condições, como a restituição de possíveis valores que causaram dano ao erário.

Ressalta-se que não se trata de assunção de culpa por parte do agente público mas apenas um acordo para que o processo seja encerrado sem que seja necessário aguardar todo o prazo do processo.

O referido acordo só pode ser feito pelo agente público acusado que esteja acompanhado de um advogado.

Sim, considerando a nova lei de licitação e o fundamento de sua retroatividade para alcançar processos anteriores à sua publicação (outubro de 2021) entendemos que o atual ou ex agente público condenado em processos transitados em julgado pode, por meio de um advogado, ajuizar uma ação rescisória no prazo de 2(dois) anos visando anular sua condenação.

Neste momento é muito importante que o condenado esteja bem assessorado por um escritório especialista no tema, tendo em vista a inovação e complexidade da demanda.

 

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